HC 1087377 - ACORDAO

HC 1087377 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação criminal transitado em julgado, configurando medida substitutiva de revisão criminal incabível no STJ, e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEI DE LIMA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEI DE LIMA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação criminal transitado em julgado, configurando medida substitutiva de revisão criminal incabível no STJ, e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferimento liminar do habeas corpus