HC 1059000 - DECISAO

HC 1059000 - DECISAO

Parties
Agravante: IVANIO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Supressão De Instância, Aplicação Da Lei N. 15.272/2025
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Supressão De Instância Aplicação Da Lei N. 15.272/2025

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 15.272/2025
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública