HC 1101349 - DECISAO

HC 1101349 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada a cópia integral do ato apontado como coator, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente (impetrante): ALINE MARTINELLI CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

ALINE MARTINELLI CAMARGO

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da fiança arbitrada à paciente
  2. 2 Ausência de juntada da cópia integral do ato apontado como coator
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada a cópia integral do ato apontado como coator, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.