HC 1097035 - DECISAO

HC 1097035 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu simultaneamente ao manejo de recurso especial com idêntico objeto pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) de que o writ não deve ser admitido nessas hipóteses, reservando o exame das questões idênticas ao recurso previsto.

Parties
Paciente: ARI ANTONIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Cerceamento De Defesa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "g", Do CP, Recursos Contra Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Cerceamento De Defesa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ARI ANTONIO DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 cerceamento de defesa por fragmentação do julgamento e limitação da nova sessão ao tema do ANPP
  3. 3 fundamentação insuficiente das decisões e ausência de enfrentamento de teses defensivas (desclassificação, participação de adolescentes e aplicação da causa de aumento do art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu simultaneamente ao manejo de recurso especial com idêntico objeto pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) de que o writ não deve ser admitido nessas hipóteses, reservando o exame das questões idênticas ao recurso previsto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.