HC 1100973 - DECISAO

HC 1100973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento da instância; por essa razão, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON RONAI FERNANDES LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5008201-86.2026.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prerrogativas Da Advocacia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Coisa Julgada, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prerrogativas Da Advocacia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Coisa Julgada +1 more

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Parties

CLEITON RONAI FERNANDES LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5008201-86.2026.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de interposição de agravo regimental
  3. 3 Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar e condições de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento da instância; por essa razão, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal