HC 1077521 - ACORDAO

HC 1077521 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato coator indicado (ofício da Defensoria Pública da União) é inadequado para fundamentar competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), não tendo a matéria sido previamente apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), não havendo nos autos prova de violação ou ameaça à liberdade de locomoção e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento amplo do conjunto fático-probatório; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: NELMA DE SOUZA PINHEIRO; Impetrante/paciente: PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE; Impetrante/paciente: LINDSON PINHEIRO MACHADO; Impetrante/paciente: RICHARD PINHEIRO MACHADO; Autoridade Apontada Como Coatora: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
não conhecer do habeas corpus; agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Originária Supressão De Instância Liberdade De Locomoção Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

NELMA DE SOUZA PINHEIRO

Impetrante/paciente

PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE

Impetrante/paciente

LINDSON PINHEIRO MACHADO

Impetrante/paciente

RICHARD PINHEIRO MACHADO

Impetrante/paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 adequação do ato coator indicado
  2. 2 competência originária do STJ para processar habeas corpus
  3. 3 supressão de instância pela ausência de apreciação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato coator indicado (ofício da Defensoria Pública da União) é inadequado para fundamentar competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), não tendo a matéria sido previamente apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), não havendo nos autos prova de violação ou ameaça à liberdade de locomoção e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento amplo do conjunto fático-probatório; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; agravo regimental improvido

Orders

  • não conhecer do recurso (habeas corpus)
  • negar provimento ao agravo regimental