HC 1101024 - DECISAO

HC 1101024 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não havendo elementos excepcionais ou teratologia que justifiquem intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: THIAGO TELLES BATISTA DE SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Elementos De Investigação, Sigilo De Investigação, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691 Do STF, Bloqueio Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Elementos De Investigação Sigilo De Investigação Prerrogativas Da Advocacia Súmula Vinculante N. 14 +2 more

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Parties

THIAGO TELLES BATISTA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por negativa de acesso a elementos já documentados da investigação
  2. 2 ofensa às prerrogativas do advogado (art. 7º, incs. XIV e XV, Lei 8.906/1994)
  3. 3 violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não havendo elementos excepcionais ou teratologia que justifiquem intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.