HC 1099479 - DECISAO

HC 1099479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente a matéria na apreciação do pedido liminar, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse afastamento dessa súmula.

Parties
Paciente: NEURI LUIZ MANTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (impugnação a Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Imunidade Parlamentar Material, Censura Prévia, Súmula 691/stf, Marco Civil Da Internet (tema 987/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Imunidade Parlamentar Material Censura Prévia Súmula 691/stf Marco Civil Da Internet (tema 987/stf)

Case Brief

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Parties

NEURI LUIZ MANTELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (impugnação a Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 alcance da imunidade parlamentar material
  3. 3 vedação à censura prévia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente a matéria na apreciação do pedido liminar, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse afastamento dessa súmula.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.