HC 1096134 - DECISAO

HC 1096134 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e inexistindo inauguração da competência do STJ para rever o caso, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE VASCONCELOS DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus na hipótese de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ constitui substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e inexistindo inauguração da competência do STJ para rever o caso, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.