HC 1101146 - DECISAO

HC 1101146 - DECISAO

Em razão da ausência de peças imprescindíveis (decisão que decretou a prisão preventiva e cópia integral do inquérito policial), o habeas corpus restou deficientemente instruído e, como a ação exige prova pré-constituída, tornou-se impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (indeferimento liminar).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar, Instrução Documental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar Instrução Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de peças imprescindíveis (decisão que decretou a prisão preventiva e cópia integral do inquérito policial), o habeas corpus restou deficientemente instruído e, como a ação exige prova pré-constituída, tornou-se impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (indeferimento liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.