HC 1101004 - DECISAO

HC 1101004 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação individualizada e contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.