HC 1097290 - DECISAO

HC 1097290 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não é via adequada para impugnar ato administrativo da Corte local; a redistribuição impugnada não afetou diretamente a liberdade de locomoção da paciente, já fundada em condenação mantida; e a jurisprudência do STJ admite a designação de magistrados em regimes de mutirão ou programas administrativos sem violação do princípio do juiz natural.

Parties
Paciente: IRACEMA CRISTINA DE VARGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Redistribuição De Processos, Portaria Administrativa, Regime De Exceção, Mandado De Segurança, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Redistribuição De Processos Portaria Administrativa Regime De Exceção +2 more

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Parties

IRACEMA CRISTINA DE VARGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar ato administrativo de tribunal
  2. 2 violação do princípio do juiz natural em razão da redistribuição de processos
  3. 3 se a redistribuição afetou diretamente a liberdade de locomoção da paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não é via adequada para impugnar ato administrativo da Corte local; a redistribuição impugnada não afetou diretamente a liberdade de locomoção da paciente, já fundada em condenação mantida; e a jurisprudência do STJ admite a designação de magistrados em regimes de mutirão ou programas administrativos sem violação do princípio do juiz natural.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Fica prejudicado o exame dos embargos declaratórios de fls. 128-131.