HC 1099330 - DECISAO

HC 1099330 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque as alegadas nulidades e a prescrição exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: HANDEGGER DE ARAÚJO FERNANDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Da Citação Por Edital, Nulidade Na Oitiva De Testemunhas Menores, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Da Citação Por Edital Nulidade Na Oitiva De Testemunhas Menores Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

HANDEGGER DE ARAÚJO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 verificação de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 nulidade da citação por edital por suposto não exaurimento de diligências

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque as alegadas nulidades e a prescrição exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.