HC 1079604 - DECISAO

HC 1079604 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e na ausência de julgamento de mérito pelo STJ que permitisse revisão criminal, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ com base no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus e reconhece-se a incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e na ausência de julgamento de mérito pelo STJ que permitisse revisão criminal, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ com base no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e reconhece-se a incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.