HC 1041364 - DECISAO

HC 1041364 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença absolutória proferida durante a fase de execução do ANPP é nula por violar procedimento legal expresso (art. 28-A, §10, CPP) e, portanto, incapaz de gerar coisa julgada material; o descumprimento do ANPP autoriza a rescisão do acordo e o oferecimento/recebimento da denúncia, e a decisão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação penal regularizou o procedimento sem configurar ne bis in idem nem revisão criminal pro societate.

Parties
Paciente: IVSON RODRIGO FERREIRA ALVES; Órgão Acusador: Ministério Público; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Coisa Julgada Material, Ne Bis in Idem, Nulidade Absoluta, Princípio Da Insignificância, Direito Autoral, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 28 a Do CPP, Revisão Criminal Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Coisa Julgada Material Ne Bis in Idem Nulidade Absoluta Princípio Da Insignificância +4 more

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Parties

IVSON RODRIGO FERREIRA ALVES

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção de coisa julgada material por sentença proferida durante a execução de ANPP
  2. 2 Efeitos do descumprimento do ANPP e competência do Ministério Público para rescindir e oferecer denúncia (art. 28-A, §10, CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio do ne bis in idem diante da retomada da ação penal após descumprimento do ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença absolutória proferida durante a fase de execução do ANPP é nula por violar procedimento legal expresso (art. 28-A, §10, CPP) e, portanto, incapaz de gerar coisa julgada material; o descumprimento do ANPP autoriza a rescisão do acordo e o oferecimento/recebimento da denúncia, e a decisão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação penal regularizou o procedimento sem configurar ne bis in idem nem revisão criminal pro societate.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.