RHC 236451 - DECISAO

RHC 236451 - DECISAO

Embora o writ apresentado constituísse, em tese, reiteração de pedido já decidido (coisa julgada), entendeu-se que a decisão do Tribunal de origem que reavaliou e manteve a prisão preventiva poderia configurar recusa de prestação jurisdicional quando a Corte local se esquiva de apreciar alegação de constrangimento por qualificá-la como mera reiteração; assim, o STJ, sem conhecer do recurso de agravo regimental, concedeu habeas corpus de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC nº 0000289-55.2026.8.17.9480, evitando supressão de instância e assegurando apreciação das teses defensivas.

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO PAULO DA SILVA; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público/contra Razões: Procuradoria de Justiça Criminal de Caruaru (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) E Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheceu do agravo regimental/recurso por configurar reiteração e coisa julgada; contudo, concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine as alegações do HC nº 0000289-55.2026.8.17.9480.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Repetição De Writs, Reavaliação Periódica Da Custódia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Repetição De Writs Reavaliação Periódica Da Custódia +1 more

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Parties

FERNANDO PAULO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procuradoria de Justiça Criminal de Caruaru (Ministério Público)

Ministério Público/contra Razões

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) E Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se mera reiteração (tríplice identidade) do habeas corpus impetrado anteriormente?
  2. 2 A decisão que reavaliou e manteve a prisão preventiva constitui novo ato coator apto a ensejar nova causa de pedir?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar as alegações do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Embora o writ apresentado constituísse, em tese, reiteração de pedido já decidido (coisa julgada), entendeu-se que a decisão do Tribunal de origem que reavaliou e manteve a prisão preventiva poderia configurar recusa de prestação jurisdicional quando a Corte local se esquiva de apreciar alegação de constrangimento por qualificá-la como mera reiteração; assim, o STJ, sem conhecer do recurso de agravo regimental, concedeu habeas corpus de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC nº 0000289-55.2026.8.17.9480, evitando supressão de instância e assegurando apreciação das teses defensivas.

Court Disposition

Não conheceu do agravo regimental/recurso por configurar reiteração e coisa julgada; contudo, concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine as alegações do HC nº 0000289-55.2026.8.17.9480.

Orders

  • Não provimento do Agravo Regimental.
  • Não conhecer do recurso por força da coisa julgada (tríplice identidade).