HC 1100892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso interno ao colegiado para evitar supressão de instância; com base nisso e no RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: WILLIAM ROBERTSON GOULART DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Súmula 441, Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM ROBERTSON GOULART DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 alteração da data-base por unificação de penas
3 necessidade de exaurimento de instância antes de provocar o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.