HC 1100570 - DECISAO

HC 1100570 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para a pretensão de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, pois a matéria exige revolvimento fático-probatório; o Tribunal estadual corretamente reconheceu desígnios autônomos e aplicou o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, CP), não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize o deferimento do writ.

Parties
Paciente: LUAN LAURENTINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria, Revisão Da Condenação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Concurso Formal Impróprio Dosimetria Revisão Da Condenação Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUAN LAURENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para revisão de matéria de prova e dosimetria
  2. 2 reconhecimento de crime único versus desígnios autônomos
  3. 3 incidência do art. 70, segunda parte, do Código Penal (concurso formal impróprio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para a pretensão de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, pois a matéria exige revolvimento fático-probatório; o Tribunal estadual corretamente reconheceu desígnios autônomos e aplicou o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, CP), não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize o deferimento do writ.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.