HC 1050386 - DECISAO

HC 1050386 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a pena-base foi fixada no mínimo, a paciente é primária e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao passo que as decisões de origem fundamentaram-se somente na gravidade abstrata e em elementos do tipo penal, o que contraria as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ, caracterizando flagrante constrangimento ilegal e impondo a readequação do regime para o semiaberto.

Parties
Paciente: ANA KAROLINE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Concedo o habeas corpus de ofício para readequar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Individualização Da Pena Fundamentação Da Sentença Súmulas

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINE NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conceder habeas corpus de ofício em face de indeferimento liminar?
  2. 2 É ilegal a fixação de regime inicial fechado quando a pena-base está no mínimo, o réu é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito constitui motivação idônea para regime mais gravoso?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a pena-base foi fixada no mínimo, a paciente é primária e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao passo que as decisões de origem fundamentaram-se somente na gravidade abstrata e em elementos do tipo penal, o que contraria as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ, caracterizando flagrante constrangimento ilegal e impondo a readequação do regime para o semiaberto.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus de ofício para readequar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conceder o habeas corpus de ofício para readequar o regime para semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.