HC 1100772 - DECISAO

HC 1100772 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na existência de risco concreto de reiteração delitiva e no concurso com adolescente, o julgador entendeu que, dadas as particularidades do caso e em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de substituição prevista no art. 282, § 6º do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); por isso concedeu parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RYAN PEDRO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Corrupção De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na existência de risco concreto de reiteração delitiva e no concurso com adolescente, o julgador entendeu que, dadas as particularidades do caso e em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de substituição prevista no art. 282, § 6º do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); por isso concedeu parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.