HC 1101341 - DECISAO

HC 1101341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio para submissão do decisum ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual a Corte Superior não analisou o mérito das questões suscitadas.

Parties
Paciente: LAECIO JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (writ Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Justiça Restaurativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LAECIO JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (writ Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio para submissão do decisum ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual a Corte Superior não analisou o mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal