HC 1100914 - DECISAO

HC 1100914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração, havia embargos de declaração em curso e não havia julgamento em última instância pela Corte antecedente, de modo que a competência do STJ, prevista no art. 105, II, "a", da CF, ainda não estava inaugurada; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Coação Ilegal Embargos De Declaração Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de embargos de declaração opostos contra acórdão da apelação criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da CF quando não há julgamento em última instância pela Corte antecedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração, havia embargos de declaração em curso e não havia julgamento em última instância pela Corte antecedente, de modo que a competência do STJ, prevista no art. 105, II, "a", da CF, ainda não estava inaugurada; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Publique-se e intimem-se.