HC 1099290 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se voltou contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido requerida revisão criminal na instância de origem, de modo que o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, prevalecendo a coisa julgada e a preclusão temporal.
- Parties
- Impetrante: FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Princípio Da Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Preclusão temporal e coisa julgada como óbices ao conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se voltou contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido requerida revisão criminal na instância de origem, de modo que o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, prevalecendo a coisa julgada e a preclusão temporal.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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