HC 1099916 - DECISAO

HC 1099916 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado há muito tempo, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal que não compete originariamente ao STJ, e a matéria encontra-se precluída temporalmente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse iniciativa de ofício pela Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem competência originária do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal em habeas corpus impetrado após longo período do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado há muito tempo, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal que não compete originariamente ao STJ, e a matéria encontra-se precluída temporalmente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse iniciativa de ofício pela Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.