REsp 2264290 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso especial. O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação específica sobre o elemento da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo essa ilegalidade manifesta e passível de correção em habeas corpus sem revolvimento do acervo fático, motivo pelo qual se manteve a absolvição do referido delito e o reajuste da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Claricy Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Sentença, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Claricy Batista da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limites cognitivos do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35 da Lei 11.343/2006 e prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Caracterização de nulidade por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial. O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação específica sobre o elemento da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo essa ilegalidade manifesta e passível de correção em habeas corpus sem revolvimento do acervo fático, motivo pelo qual se manteve a absolvição do referido delito e o reajuste da pena.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.