HC 1087266 - ACORDAO

HC 1087266 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o pedido se insere após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de substituição da via recursal específica (revisão criminal), competência que não cabe a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta nem indícios de adulteração dos dados do celular ou demonstração de prejuízo efetivo à defesa que justificassem a concessão de ofício.

Parties
Agravante: TIAGO PEREIRA GHISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Prova Digital
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cadeia De Custódia Prova Digital

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Parties

TIAGO PEREIRA GHISI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Validade e cadeia de custódia da prova digital extraída de aparelho celular
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do prejuízo diante da ausência de possibilidade de verificação da autenticidade da prova digital

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o pedido se insere após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de substituição da via recursal específica (revisão criminal), competência que não cabe a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta nem indícios de adulteração dos dados do celular ou demonstração de prejuízo efetivo à defesa que justificassem a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus