HC 1098193 - DECISAO

HC 1098193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque funciona como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ e foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, estando as alegações sujeitas à preclusão temporal, de modo que inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO FORTES DE MATOS LOURENCO; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

THIAGO FORTES DE MATOS LOURENCO

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 preclusão temporal de alegações de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque funciona como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ e foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, estando as alegações sujeitas à preclusão temporal, de modo que inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.