HC 1054501 - ACORDAO

HC 1054501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o indeferimento das diligências foi fundamentado pelo juiz com base na suficiência do conjunto probatório e na ausência de indícios de quebra da cadeia de custódia, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante: JONATAN APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Diligências Probatórias, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Prontuários Médicos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Art. 400, § 1º, CPP, Art. 563
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Diligências Probatórias Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

JONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências probatórias essenciais configura cerceamento de defesa apto a justificar a concessão de habeas corpus
  2. 2 Se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o indeferimento das diligências foi fundamentado pelo juiz com base na suficiência do conjunto probatório e na ausência de indícios de quebra da cadeia de custódia, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado