HC 1084696 - ACORDAO

HC 1084696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça (art.105, I, e, CF), e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, visto que a imposição de regime mais gravoso está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ANSELMO DE OLIVEIRA FERREIRA NILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ANSELMO DE OLIVEIRA FERREIRA NILO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Trânsito em julgado torna inviável apreciação pelo STJ
  3. 3 Fixação do regime mais gravoso justificada por reincidência e maus antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça (art.105, I, e, CF), e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, visto que a imposição de regime mais gravoso está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 72-75).