HC 1079673 - ACORDAO

HC 1079673 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, tornando inviável a apreciação do habeas corpus nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, em conformidade com o art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o princípio da insignificância foi afastado pelas instâncias ordinárias mediante critérios objetivos.

Parties
Recorrente: JUAREZ JOSÉ KUBASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Insignificância, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Concessão De Ofício
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Parties

JUAREZ JOSÉ KUBASKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, tornando inviável a apreciação do habeas corpus nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, em conformidade com o art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o princípio da insignificância foi afastado pelas instâncias ordinárias mediante critérios objetivos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental