HC 1086769 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender o colegiado que não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de permitir revisão criminal como segunda apelação, sendo vedado o reexame de fatos e provas; decisão em consonância com precedentes do STJ.

Parties: Agravante: RICARDO ROMERO DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cabimento Como Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegalidade Manifesta, Inexistência De Reexame De Fatos E Provas, Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento Como Substitutivo De Recurso Próprio Ilegalidade Manifesta Inexistência De Reexame De Fatos E Provas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RICARDO ROMERO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Possibilidade de uso da revisão criminal como segunda apelação
3 Necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Ordem de habeas corpus denegada.