HC 1100841 - DECISAO

HC 1100841 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado (deve-se propor revisão criminal) e a alegação de ilegalidade da diligência que resultou na prisão em flagrante estava preclusa por não ter sido suscitada na instância originária; ademais, a Constituição permite ingresso em domicílio em casos de flagrante delito, afastando, assim, a nulidade pretendida da busca domiciliar.

Parties
Paciente: RODRIGO CABRAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Preclusão

Case Brief

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Parties

RODRIGO CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para impugnar sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 Preclusão de matéria não suscitada na instância originária (CPP, art. 572, I)
  3. 3 Ilegalidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado (deve-se propor revisão criminal) e a alegação de ilegalidade da diligência que resultou na prisão em flagrante estava preclusa por não ter sido suscitada na instância originária; ademais, a Constituição permite ingresso em domicílio em casos de flagrante delito, afastando, assim, a nulidade pretendida da busca domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.