HC 1085937 - ACORDAO

HC 1085937 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, atraindo a aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício e o reexame fático-probatório requerido é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DENNYS DA SILVA MELGAREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DENNYS DA SILVA MELGAREJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, atraindo a aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício e o reexame fático-probatório requerido é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.