HC 1101304 - DECISAO

HC 1101304 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos nos autos (aproximadamente 416,95 g de cocaína apreendida, laborioso trabalho investigativo com monitoramento, intensa movimentação típica, ausência de endereço fixo e de trabalho remunerado) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOÃO EDUARDO ASSUNÇÃO LUIZ; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDUARDO ASSUNÇÃO LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Se a fundamentação do decreto prisional foi concreta ou genérica/abstrata
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias comprovam risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos nos autos (aproximadamente 416,95 g de cocaína apreendida, laborioso trabalho investigativo com monitoramento, intensa movimentação típica, ausência de endereço fixo e de trabalho remunerado) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.