HC 1101423 - DECISAO

HC 1101423 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DA COSTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

MARCIO FERREIRA DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante tribunal de origem
  2. 2 necessidade de intimação pessoal prévia antes da expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.