HC 1099992 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurou a competência do STJ para revisar a condenação, razão pela qual o writ foi considerado inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: HUDSON ANTONIO BARBOSA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus declarado inadmissível por ser usado como substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HUDSON ANTONIO BARBOSA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
3 inadmissibilidade de writ usado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus declarado inadmissível por ser usado como substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.