RHC 237267 - DECISAO

RHC 237267 - DECISAO

Embora se verifique que a decisão inicial partiu de premissa incorreta quanto à origem da petição, a documentação juntada após o trânsito em julgado não tem aptidão para alterar o objeto processual já exaurido; assim, não é possível prosseguir com insurgências posteriormente deduzidas em processo cujo objeto foi definitivamente encerrado com trânsito em julgado em 17/3/2026, certificado em 23/3/2026.

Parties
Agravante: EMERSON DAMIÃO DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
agravo regimental parcialmente provido em juízo de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão

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Parties

EMERSON DAMIÃO DUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de insurgência superveniente em autos já transitados em julgado
  2. 2 qualificação da petição como recurso ordinário já apreciado
  3. 3 efeitos da juntada de documentação posterior ao encerramento do feito

Ratio Decidendi

Embora se verifique que a decisão inicial partiu de premissa incorreta quanto à origem da petição, a documentação juntada após o trânsito em julgado não tem aptidão para alterar o objeto processual já exaurido; assim, não é possível prosseguir com insurgências posteriormente deduzidas em processo cujo objeto foi definitivamente encerrado com trânsito em julgado em 17/3/2026, certificado em 23/3/2026.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido em juízo de reconsideração

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1045-1047, bem como a decisão posteriormente proferida nos embargos de declaração
  • Determinar a ciência da defesa acerca da integralidade da documentação posteriormente juntada aos autos (e-STJ, fls. 1006-1042)