HC 1101046 - DECISAO

HC 1101046 - DECISAO

Houve reconhecimento de ilegalidade do decreto prisional por ausência de fundamentação concreta, em consonância com decisão no RHC n. 236.648/MS; por esse motivo, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para estender os efeitos daquela decisão a Vanessa Aquino De Almeida e determinar a expedição de alvará de soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação ou imposição de medida cautelar alternativa caso seja demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: VANESSA AQUINO DE ALMEIDA; Corréu: PABLO HAROLDO RODRIGUES DA SILVA; Corréu: LUAN APARECIDO VALERIO DIAS; Corréu: ANA JULIA DE ALMEIDA COELHO SANTOS; Corréu: ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para estender os efeitos do RHC n. 236.648/MS e determinar expedição de alvará de soltura em favor de VANESSA AQUINO DE ALMEIDA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 580 CPP, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Art. 312 CPP Art. 318 CPP Art. 580 CPP +1 more

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Parties

VANESSA AQUINO DE ALMEIDA

Paciente

PABLO HAROLDO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

LUAN APARECIDO VALERIO DIAS

Corréu

ANA JULIA DE ALMEIDA COELHO SANTOS

Corréu

ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de ilegalidade do decreto prisional por ausência de fundamentação concreta, em consonância com decisão no RHC n. 236.648/MS; por esse motivo, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para estender os efeitos daquela decisão a Vanessa Aquino De Almeida e determinar a expedição de alvará de soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação ou imposição de medida cautelar alternativa caso seja demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

liminar deferida para estender os efeitos do RHC n. 236.648/MS e determinar expedição de alvará de soltura em favor de VANESSA AQUINO DE ALMEIDA

Orders

  • Expedição de alvará de soltura em favor de VANESSA AQUINO DE ALMEIDA, se por outro motivo não estiver presa
  • Comunicar, com urgência, o conteúdo da decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem