HC 1093531 - DECISAO

HC 1093531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, apresentada após o trânsito em julgado da condenação, configura sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugura neste Tribunal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, além de incidir preclusão temporal em face do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades.

Parties
Paciente: EMERSON CAETANO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

EMERSON CAETANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por decurso de tempo
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, apresentada após o trânsito em julgado da condenação, configura sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugura neste Tribunal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, além de incidir preclusão temporal em face do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.