HC 1100524 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por isso foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Ausência De Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por isso foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment