HC 1100350 - DECISAO

HC 1100350 - DECISAO

O habeas corpus não pode subsistir nem ser conhecido quando há, concomitantemente, recurso especial ou revisão criminal pendente que impugna o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da interposição de recurso especial e da ausência de flagrante ilegalidade, deve-se indeferir a liminar e não conhecer o writ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501107-48.2025.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial E/ou Revisão Criminal Pendente Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido em razão da tramitação concomitante de recurso especial/revisão criminal e da ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501107-48.2025.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial E/ou Revisão Criminal Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial/revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode subsistir nem ser conhecido quando há, concomitantemente, recurso especial ou revisão criminal pendente que impugna o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da interposição de recurso especial e da ausência de flagrante ilegalidade, deve-se indeferir a liminar e não conhecer o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido em razão da tramitação concomitante de recurso especial/revisão criminal e da ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.