HC 1094419 - DECISAO

Parties: Paciente: KELVIN DA SILVA COSTODIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

KELVIN DA SILVA COSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
2 excesso de prazo na formação da culpa (habeas corpus por excesso de prazo)
3 ausência de contemporaneidade da medida cautelar