HC 1101282 - DECISAO

HC 1101282 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ DO AMARAL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 129, § 13, Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 129, § 13, Do Código Penal Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

GABRIEL LUIZ DO AMARAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.