HC 1079508 - DECISAO
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída necessária (cópia do inquérito policial, autos de reconhecimento e termos de declaração), visto que o writ não admite dilação probatória para suprir tais faltas.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Julgador: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia, Prova Pré Constituída, Vedação De Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Corte local
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do inquérito policial nos autos iniciais
- 2 alegada violação do art. 226 do CPP no reconhecimento por fotografia
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída necessária (cópia do inquérito policial, autos de reconhecimento e termos de declaração), visto que o writ não admite dilação probatória para suprir tais faltas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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