HC 1085980 - DECISAO

HC 1085980 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva manteve fundamentação concreta baseada no risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas e do histórico do paciente, estando cabível, excepcionalmente, a compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto em hipóteses de violência de gênero ou reiteração delitiva, o que se verificou nos autos; ademais, a manutenção da custódia na sentença é adequada quando persistem os fundamentos do decreto preventivo.

Parties
Paciente: CLODOALDO BENITES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica / Violência De Gênero, Regime Prisional Semiaberto, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica / Violência De Gênero Regime Prisional Semiaberto Manutenção Da Custódia Na Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLODOALDO BENITES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva manteve fundamentação concreta baseada no risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas e do histórico do paciente, estando cabível, excepcionalmente, a compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto em hipóteses de violência de gênero ou reiteração delitiva, o que se verificou nos autos; ademais, a manutenção da custódia na sentença é adequada quando persistem os fundamentos do decreto preventivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus