HC 1100950 - DECISAO

HC 1100950 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, sendo cabível aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente/beneficiário: LEONARDO DO CARMO DA SILVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Defesa, Sigilo De Investigação, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso À Defesa Sigilo De Investigação Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEONARDO DO CARMO DA SILVEIRA COSTA

Paciente/beneficiário

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos e habilitação da defesa
  2. 2 fundamentação e alcance do § 11 do art. 7º da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 691 do STF à intervenção de Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, sendo cabível aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal