HC 1100724 - DECISAO

HC 1100724 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido proposta revisão criminal na competência do STJ; portanto, tratando-se de tentativa de substituição de revisão criminal e não havendo processo em curso que permita o conhecimento pelo art. 105 da CF, incide a incompetência e a preclusão, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PETERSON BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão, Segurança Jurídica, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ +3 more

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Parties

PETERSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para rever julgados de outros tribunais que já transitaram em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido proposta revisão criminal na competência do STJ; portanto, tratando-se de tentativa de substituição de revisão criminal e não havendo processo em curso que permita o conhecimento pelo art. 105 da CF, incide a incompetência e a preclusão, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.