HC 1069230 - DECISAO

HC 1069230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, tendo sido indicado que o recurso cabível contra acórdão denegatório seria o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF; subsidiariamente, foi examinado o mérito e verificou-se que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, no histórico de agressões, no risco à integridade das vítimas e na insuficiência de medidas cautelares diversas, em consonância com jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: NEIMAR DANIEL NERI RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Via Inadequada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Adequação Da Via Recursal

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Parties

NEIMAR DANIEL NERI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, tendo sido indicado que o recurso cabível contra acórdão denegatório seria o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF; subsidiariamente, foi examinado o mérito e verificou-se que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, no histórico de agressões, no risco à integridade das vítimas e na insuficiência de medidas cautelares diversas, em consonância com jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.