HC 1033125 - ACORDAO

HC 1033125 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento apenas para alterar o regime inicial para semiaberto porque a pena foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria; manteve-se, contudo, o não conhecimento do habeas corpus quanto às demais pretensões por se tratar de reiteração (litispendência) e por demandarem reexame fático-probatório inadmissível na via estreita, sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado com base na quantidade apreendida e em depoimento testemunhal.

Parties
Agravante: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Conduta, Reexame Fático Probatório, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação De Conduta +2 more

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo habeas corpus diante de identidade de causa de pedir e pedido (litispendência)
  2. 2 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento apenas para alterar o regime inicial para semiaberto porque a pena foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria; manteve-se, contudo, o não conhecimento do habeas corpus quanto às demais pretensões por se tratar de reiteração (litispendência) e por demandarem reexame fático-probatório inadmissível na via estreita, sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado com base na quantidade apreendida e em depoimento testemunhal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade
  • Manter a decisão monocrática quanto ao não conhecimento do habeas corpus nas demais pretensões por litispendência e por demandarem reexame fático-probatório