HC 1053349 - ACORDAO

HC 1053349 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento porque não houve ilegalidade flagrante que justificasse uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a apenados já beneficiados, hipótese comprovada nos autos, impondo manter a vedação à cumulação de comutações.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: MAICON JONATAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MAICON JONATAN DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento porque não houve ilegalidade flagrante que justificasse uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a apenados já beneficiados, hipótese comprovada nos autos, impondo manter a vedação à cumulação de comutações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de recurso e por inexistir ilegalidade flagrante